Após aprovação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei complementar estabelece o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais a partir de 2027. Essa decisão surge como alternativa à redistribuição proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa a atualização das bancadas com base no Censo 2022. A nova lei, no entanto, impede perdas de cadeiras, distribuindo as 18 vagas adicionais entre nove estados que apresentaram maior crescimento populacional ou desproporção entre população e representação.
Mato Grosso do Sul, apesar de registrar um expressivo crescimento populacional de 12,57% entre 2010 e 2022, segundo o IBGE (passando de 2.449.024 para 2.757.013 habitantes), não será contemplado com novas vagas, permanecendo com oito deputados. Essa decisão contrasta com o crescimento populacional superior ao de cinco estados que receberão cadeiras adicionais. O relator do projeto, deputado Damião Feliciano (União-PB), justificou a medida com o objetivo de evitar a perda de recursos e influência política de regiões historicamente desfavorecidas, argumentando que a perda de cadeiras implica na diminuição do peso político na federação e, consequentemente, na redução de recursos.
A decisão também impacta as Assembleias Legislativas, uma vez que a Constituição vincula o número de deputados estaduais ao de deputados federais (três estaduais para cada federal, até o limite de 36). Com a manutenção das oito cadeiras federais, Mato Grosso do Sul continuará com 24 deputados estaduais. A criação das novas vagas na Câmara acarretará em um custo adicional estimado em R$ 64,8 milhões anuais, a partir do orçamento de 2027, além do aumento do valor total das emendas parlamentares.
A origem do projeto está em uma decisão do STF, que atendeu a uma ação do governo do Pará, alegando omissão legislativa na revisão do número de deputados, conforme determina a Constituição. O STF havia dado prazo até 30 de junho para que o Congresso aprovasse a redistribuição com base no Censo 2022.
