Em uma das últimas sessões legislativas do ano, os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul deram sinal verde para uma série de propostas cruciais enviadas pelo Governo do Estado. O pacote de nove projetos, aprovado nesta terça-feira, 16 de dezembro, abrange desde reestruturações econômicas até modificações em planos de carreira e questões de saneamento básico.
Entre as deliberações mais significativas, destaca-se a transformação da antiga MS-Mineral (Empresa de Gestão de Recursos Minerais) na recém-criada MS Ativos Ambientais (Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul S.A.). A mudança representa uma ampliação estratégica no foco da empresa, que agora se dedicará também aos promissores mercados de ativos ambientais, como créditos de carbono, biodiversidade, serviços ecossistêmicos e ativos hídricos, posicionando o estado em novas frentes econômicas e de sustentabilidade.
Outro ponto relevante foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Emenda Constitucional 2/2025, de autoria do Poder Executivo. Essa emenda visa expandir o limite de repasse do duodécimo destinado a importantes instituições estaduais, incluindo o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. A medida eleva o teto para a liberação de créditos suplementares e especiais de 50% para até 100% do valor referente ao aumento do duodécimo entre 2022 e 2023, com implementação prevista para 2026, conferindo maior flexibilidade orçamentária a esses órgãos.
Ainda na mesma sessão, os parlamentares chancelaram outras propostas importantes, como a revogação de leis consideradas em desuso e a criação da Microrregião de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul, um passo fundamental para a gestão integrada dos recursos hídricos e saneamento. Ajustes no Plano Plurianual 2024–2027 e a renegociação de dívidas habitacionais pela Agehab-MS também receberam o aval dos deputados. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) teve dois de seus projetos aprovados: um que prorroga o Programa de Regularização Fiscal II (Refic II) e outro que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do seu Quadro de Pessoal, além de criar novas funções comissionadas e cargos em comissão, fortalecendo a estrutura funcional da instituição.
