Está prevista para a próxima terça-feira (13) a votação de um projeto de lei que trata da revisão geral anual (RGA) da remuneração dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece um aumento de 5,06% nos vencimentos e será discutida durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). 

A sessão, que terá início às 9h, poderá ser acompanhada presencialmente no Plenário do Palácio Guaicurus ou por meio da transmissão ao vivo realizada pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis.  Além da revisão salarial, outros três projetos de lei estão na pauta da sessão.

Um desses projetos, o de Lei nº 103/2025, dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou subsídio dos servidores e empregados públicos do Estado. O índice de 5,06% impactará servidores efetivos ativos, comissionados e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual,  estendendo-se aos demais órgãos e Poderes do Estado. 

Outro projeto em pauta, o de Lei nº 232/2024, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), prevê a criação da campanha “Salve uma Criança”, voltada à conscientização e sensibilização da sociedade sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes.  

Também será analisado o Projeto de Lei nº 157/2024, do deputado Lucas de Lima (Sem Partido), que propõe o reconhecimento legal de pessoas com fibromialgia como portadoras de deficiência em Mato Grosso do Sul. 

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, da Mesa Diretora, será votado. Este projeto visa ratificar convênios, protocolos e ajustes do ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme estabelecido na Mensagem nº 1/2025 do Governo do Estado.