A Prefeitura de Campo Grande lança o Refis 2025, um programa de regularização fiscal que oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas com o município com descontos significativos. O programa, que inicia em 10 de junho e se estende até 11 de julho, concede descontos de até 80% sobre juros e multas para débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e ajuizados ou não.
A iniciativa visa facilitar a quitação de débitos e auxiliar cidadãos e empresas a regularizar sua situação financeira com a prefeitura. Entretanto, alguns débitos estão excluídos do programa, como infrações de trânsito, indenizações devidas ao município, dívidas contratuais, contrapartidas financeiras, outorgas, arrendamentos ou alienações de imóveis, penalidades ambientais e saldos de parcelamentos oriundos da transação excepcional.
As condições de pagamento variam de acordo com a natureza do débito e a forma de pagamento escolhida. Para débitos imobiliários, como IPTU, o pagamento à vista oferece 80% de desconto sobre juros e multas. No parcelamento, o desconto sobre os acréscimos é de 60%, com entrada mínima variando de 5% a 15% dependendo do número de parcelas (de 6 a 18).
Já para débitos econômicos, como ISS, o desconto à vista também é de 80% sobre os acréscimos. No parcelamento (com desconto de 60%), o valor mínimo da parcela varia de R$ 100,00 a R$ 2.500,00, dependendo do prazo escolhido (de 6 a 60 meses). Em todas as modalidades, o valor mínimo por parcela é de R$ 50,00. Os contribuintes com saldos remanescentes de parcelamentos anteriores também podem aderir ao programa, com descontos que variam de 10% a 30% dependendo do número de parcelas.
Contribuintes com dívidas acima de R$ 150 mil podem optar pela Transação Excepcional, com pagamento à vista ou parcelado em até 120 parcelas e entrada reduzida. Para aderir ao Refis 2025, acesse o site https://refis.campogrande.ms.gov.br/ para emitir a Guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal) a partir de 10 de junho. Mais informações estão disponíveis pelo telefone 156 ou nos números (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. O atendimento presencial ocorre na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h. A Lei Complementar nº 542, de 30 de maio de 2025, que institui o programa, está disponível em https://diogrande.campogrande.ms.gov.br/.
